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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000590-15.2025.8.16.0184

Recurso: 0000590-15.2025.8.16.0184 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Recorrido(s): Luiz Gustavo Martins
1.Vistos etc.
Verifica-se que as partes (Luis Gustavo Martins e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de
Pagamento) noticiaram a formalização de acordo (evento 18.1).
Com efeito, não se identifica qualquer vício capaz de impedir a sua homologação e, diante da
primazia da solução consensual do conflito (artigo 139, inciso V, do Código de Processo
Civil e artigo 12, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado)[1],
HOMOLOGOo acordo firmado entre as partes para os fins de direito, julgando-se extinto o
processo, em relação ao reclamado Nu Pagamento S.A. - Instituição de Pagamento, com
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b e artigo 932, inciso I,
ambos do Código de Processo Civil[2];
2.Oportunamente, providencie-se a remessa destes autos ao Juízo de origem, com as cautelas
de estilo;
3.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Helênika Valente de Souza Pinto
Magistrada

[1]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de
conciliadores e mediadores judiciais;
Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XII. - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes;
(...)”
[2]Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem
como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;